Termos de utilização e de venda

Esta tradução portuguesa é fornecida a título informativo. Em caso de divergência com a versão francesa, prevalece a versão francesa.

Bem-vindo ao Rimbi. Estes termos regem a utilização da app Rimbi e do site rimbi.app (em conjunto, «o Serviço») e a venda dos planos pagos. Ao criares uma conta ou ao utilizares o Serviço, aceitas estes termos.

1. Quem somos?

O Serviço é editado pela SECRETARAI, SASU com o capital social de 50 €, registada no Registo Comercial e das Sociedades (RCS) de Nice sob o número 103 272 100, com sede em Nice (06200) (ver o aviso legal). Contacto: [email protected].

2. Definições

• Utilizador: qualquer pessoa que utilize o Serviço, com ou sem conta.
• Grupo: um conjunto de pessoas (família, amigos, colegas…) reunidas no Serviço.
• Evento: uma ocasião (Natal, aniversário, nascimento, casamento…) organizada num grupo: um sorteio, um presente de grupo, ou ambos.
• Organizador: o Utilizador que cria um grupo ou um evento, ou a quem essa função foi transferida; os coorganizadores têm os mesmos direitos de gestão.
• Sorteio: a atribuição aleatória, segundo as regras escolhidas pelo Organizador, da pessoa ou das pessoas a quem cada participante oferece um presente.
• Perfil de criança: o perfil de uma criança sem conta, criado e gerido por um dos pais.
• Convidado: uma pessoa que participa num evento a partir da página web, sem conta, com a ligação pessoal e o código que recebeu.
• Conteúdo: tudo o que os Utilizadores publicam (mensagens, ideias, listas de desejos, fotos, sondagens…).

3. Acesso ao Serviço

3.1. É preciso ter pelo menos 15 anos para criar uma conta. Os mais novos participam através de um Perfil de criança criado por um dos pais ou pela pessoa que exerce as responsabilidades parentais, que continua responsável por ele.

3.2. Ao criar um Perfil de criança, o pai ou a mãe garante que exerce as responsabilidades parentais sobre a criança e compromete-se a introduzir apenas as informações úteis ao Serviço.

3.3. Ao convidar uma pessoa sem a app, o Organizador garante que está em contacto com essa pessoa e que esta espera receber o convite. A ligação e o código são-lhe enviados diretamente; o Organizador não os vê. São válidos durante 7 dias (Artigo 13).

3.4. O Serviço está disponível gratuitamente, dentro dos limites do plano gratuito (Artigo 10). O acesso à Internet e o teu dispositivo ficam a teu cargo.

4. A tua conta

4.1. Comprometes-te a fornecer informações exatas e a manter a tua palavra-passe confidencial. Uma conta é pessoal: uma pessoa, uma conta.

4.2. Podes ativar o bloqueio com Face ID ou impressão digital, e a autenticação de dois fatores. O reconhecimento biométrico é feito pelo teu telemóvel: nunca temos acesso a ele.

4.3. Avisa-nos sem demora se suspeitares de uma utilização fraudulenta da tua conta. Podes terminar à distância a sessão nos teus outros dispositivos a partir da app.

5. Funcionamento dos sorteios

5.1. O Sorteio é feito automaticamente, ao acaso, segundo as regras escolhidas pelo Organizador (exclusões, sem sorteios recíprocos, orçamento, número de pessoas, memória dos anos anteriores). Se as regras tornarem o sorteio impossível, o Serviço assinala-o antes de sortear.

5.2. O sorteio é secreto: cada participante só vê a sua própria atribuição. O Organizador e os administradores não veem os sorteios dos outros, a não ser que o Organizador tenha escolhido, antes do sorteio, o modo «aberto» ou a revelação da cadeia toda depois do evento. Estas escolhas são visíveis para todos os participantes e já não podem ser alteradas depois de feito o sorteio.

5.3. Depois do Sorteio, o Organizador pode adicionar ou retirar um participante através de um «ajuste discreto», que altera o menor número possível de atribuições, ou refazer o sorteio. Os participantes afetados são informados.

5.4. O Serviço ajuda a organizar a troca de presentes; não garante que cada participante ofereça efetivamente um presente, nem o valor do presente. O orçamento indicado é uma recomendação.

6. Presente de grupo e pagamentos entre membros

O Serviço permite acompanhar as contribuições para um presente de grupo e mostrar uma ligação para uma vaquinha externa (Lydia, PayPal, transferência bancária…). O Rimbi nunca recolhe, detém nem transfere dinheiro entre Utilizadores. Os pagamentos feitos por esses meios externos regem-se pelas condições dos respetivos fornecedores e são da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores em causa.

7. Regras de conduta e moderação

7.1. Comprometes-te a utilizar o Serviço com respeito. São proibidos, nomeadamente: insultos, assédio, ameaças, comentários de ódio, racistas, sexistas, homofóbicos ou discriminatórios, conteúdos violentos, pornográficos ou ilegais, a usurpação de identidade, a publicação de dados de terceiros sem direito para tal, o spam e qualquer tentativa de contornar a segurança do Serviço ou de descobrir o sorteio de outra pessoa.

7.2. Moderação automática: antes de serem publicadas, as mensagens das conversas e as mensagens secretas são analisadas automaticamente (uma lista de palavras e um modelo de análise de texto) para bloquear comentários ofensivos. Uma mensagem bloqueada não é publicada e és informado disso; após várias tentativas, a conversa fica-te fechada durante 24 horas.

7.3. Denúncias: qualquer Utilizador pode denunciar um Conteúdo a partir da app, ou por e-mail para [email protected]. Analisamos as denúncias com diligência. O Organizador também pode apagar uma mensagem no seu evento e silenciar um participante.

7.4. Decisões e recursos: se retirarmos um Conteúdo ou restringirmos uma conta, indicamos-te os motivos, salvo exceção legal. Podes contestar qualquer decisão escrevendo-nos para [email protected]; a tua reclamação é analisada por uma pessoa.

7.5. Em caso de infração grave ou reiterada, podemos suspender ou eliminar a tua conta, depois de te informarmos, salvo em caso de urgência ou quando a lei o exija.

8. Os teus conteúdos

Continuas a ser o titular dos teus Conteúdos. Autorizas-nos a alojá-los, reproduzi-los e mostrá-los às pessoas a quem se destinam, apenas para fazer funcionar o Serviço e durante o tempo necessário. Garantes que tens os direitos sobre os Conteúdos que publicas (em especial as fotos).

9. Disponibilidade e responsabilidade

9.1. Fazemos o nosso melhor para manter o Serviço disponível e a funcionar corretamente, mas não podemos garantir uma disponibilidade ininterrupta (manutenção, falha de um prestador, força maior). Os sorteios agendados durante uma interrupção são feitos assim que o Serviço é restabelecido.

9.2. Não podemos ser responsabilizados pelas trocas, presentes e pagamentos entre Utilizadores, nem pelos Conteúdos publicados pelos Utilizadores de que não tivemos conhecimento. Nada nestes termos limita os direitos que a lei te confere enquanto consumidor.

10. Planos e preços

10.1. Plano gratuito: 1 grupo organizado, até 20 pessoas (crianças incluídas), todas as funcionalidades incluídas.

10.2. Planos pagos, reservados ao Organizador, sem que os outros membros tenham de pagar o que quer que seja:

• Família: subscrição anual, até 5 grupos de 50 pessoas;
• Tribo: subscrição anual, até 20 grupos de 150 pessoas;
• Passe evento: compra única que aumenta um grupo para 50 pessoas durante um evento, até 30 dias depois desse evento.

10.3. Os preços são mostrados na app com todos os impostos incluídos, na moeda do teu país, antes de qualquer compra. Podem variar consoante o país e mudar ao longo do tempo; uma alteração de preço nunca se aplica a um período já pago, e és informado dela antes da renovação seguinte.

10.4. Retirar alguém, corrigir um erro ou eliminar um grupo nunca custa nada.

11. Compra, renovação e cancelamento

11.1. As compras são feitas através do sistema de compra da App Store (Apple) ou do Google Play (Google), segundo as respetivas condições. Nunca recebemos os teus dados bancários.

11.2. As subscrições renovam-se automaticamente por um ano, a não ser que as canceles pelo menos 24 horas antes da data de renovação. Lembramos-te a data de renovação no máximo três meses e no mínimo um mês antes, juntamente com o prazo para cancelar.

11.3. Cancelar é fácil: Perfil › A minha subscrição › Cancelar leva-te diretamente à gestão das subscrições da tua loja de apps. O cancelamento produz efeito no fim do período pago; manténs o teu plano até lá.

11.4. Quando uma subscrição termina, nada é apagado: os grupos que ultrapassam os limites gratuitos ficam «em pausa» (podem ser consultados, mas não é possível fazer um novo sorteio nem adicionar novos membros) até ser feita uma nova subscrição.

12. Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, tens em princípio 14 dias para desistir de uma compra feita à distância. Ao pedires acesso imediato ao teu plano, aceitas que este comece antes do fim desse prazo e reconheces que perdes o direito de livre resolução assim que o serviço tiver sido integralmente prestado (artigo L221-28 do Código do Consumo francês). Para uma compra feita na App Store ou no Google Play, os pedidos de reembolso são feitos à plataforma, segundo as respetivas condições; também nos podes escrever e ajudamos-te no processo.

13. Códigos, códigos de oferta e acessos oferecidos

13.1. Todos os códigos são válidos durante 7 dias a partir da sua criação (ou do último reenvio): códigos e ligações de convite para um grupo, ligações e códigos para convidados sem a app, códigos de oferta gratuitos ou pagos, códigos de recuperação de um perfil de criança. Depois desse prazo, são apagados, quer tenham sido usados ou não, e deixam de poder ser utilizados. O que um código já proporcionou (entrada num grupo, um plano, um perfil recuperado) mantém-se.

13.2. Um código de oferta dá acesso a um plano durante o período indicado (por vezes vitalício). É pessoal e de utilização única, e não pode ser revendido nem trocado por dinheiro. Após 5 códigos incorretos, a introdução fica bloqueada durante 15 minutos. Um acesso oferecido «vitalício» aplica-se durante todo o período em que o Serviço for explorado.

14. Mediação e litígios

Se tiveres algum problema, escreve-nos primeiro para [email protected]: procuramos sempre uma solução amigável.

Se a tua reclamação escrita não resolver a questão, podes recorrer gratuitamente ao mediador de consumo a que estamos vinculados: [TO BE COMPLETED: name, address and website of the mediator], no prazo de um ano a contar da tua reclamação.

15. Eliminação da conta

Podes eliminar a tua conta a qualquer momento em Perfil › Dados e privacidade › Eliminar a minha conta. Eliminar uma conta não cancela uma subscrição feita numa loja de apps: não te esqueças de a cancelar (Artigo 11.3). Se organizares grupos, podes passar a tua função a outra pessoa antes de saíres.

16. Dados pessoais

Tratamos os teus dados nos termos da nossa política de privacidade.

17. Alterações aos termos

Podemos alterar estes termos. Se uma alteração for importante, avisamos-te na app pelo menos 30 dias antes de entrar em vigor; podes então eliminar a tua conta se não concordares.

18. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei francesa. Se viveres noutro país da União Europeia, manténs a proteção das normas imperativas da lei do teu país. Em caso de litígio, e na falta de uma solução amigável, os tribunais competentes são determinados segundo as regras legais; enquanto consumidor, podes recorrer ao tribunal do lugar onde vivias no momento da compra ou do facto que causou o dano.